Secção 1 - Introdução
A iCliGo e os seus AFILIADOS mantêm uma relação contratual vinculativa, estabelecida nos seguintes termos e condições:
1.1 Contrato: As Regras de Conduta do Afiliado iCliGo contêm os Termos e Condições de um negócio iCliGo e definem os direitos, deveres e responsabilidades de cada Afiliado. Ou seja, destinam-se a preservar os benefícios disponíveis para todos os Afiliados e a iCliGo. Neste sentido, constituem parte integrante do Contrato de AFILIADO e estão expressamente incorporadas nos Termos e Condições do Contrato de Afiliado por referência no formulário, que os empresários aceitam a iCliGo quando se tornam seus afiliados.
Todos os AFILIADOS têm o dever de agir de boa fé e de forma justa, nos Termos e Condições do Contrato de Afiliado.
1.2 Termos de um Contrato de Afiliado iCliGo (Ai): A ilegibilidade e reconhecimento para qualificação, prémios e recompensas dependem do cumprimento dos Termos e Condições do Contrato de Ai, incluindo as Regras de Conduta do Afiliado iCliGo.
1.3 Alterações: A iCliGo pode alterar as Regras de Conduta do Afiliado e outras disposições dos Termos e Condições do Contrato de Ai, na integra ou em parte ocasionalmente. As alterações às Regras de Conduta do Afiliado, e ao Plano de Remuneração, podem ser sujeitas de alteração sempre que a empresa entender necessário, em cumprimento estreito dos direitos dos seus Afiliados, sem dependência e/ou autorização dos mesmos, prestando a empresa o seu consentimento e consequente notificação com a publicação dos novos conteúdos junto da sua página oficial, nomeadamente, no site oficial da iCliGo.
1.4 Divisibilidade: Se uma regra ou subconjunto de regras patentes no presente contrato, for declarada nula, a validade das restantes Regras de Conduta não será afetada. Nada que conste do presente documento prejudicará os direitos de um Ai às proteções legais a que o mesmo não possa renunciar.
Secção 2 - Glossário de temas
Bónus, Honorários ou Comissão: Um bónus mensal ganho a um Afiliado que atingiu um nível de PV de Grupo determinada pela tabela de bónus desempenho.
Cliente de Retalho/ Cliente: Uma pessoa a quem um Afiliado vende produtos ICliGO. Não incluí os Ai e os Fs.
Contrato de Ai: Refere-se aos contratos dos Ai, juntamente com os documentos incorporados, que fazem parte integrante do acordo contratual entre um Ai e a iCliGo.
Ai: Um Afiliado iCliGo. Pessoa / Entidade jurídica cujo contrato de Ai foi aceite pela iCliGo. Um Ai é um empresário independente, não um representante comercial, agente ou intermediário. Compra e vende produtos e serviços iCliGo em seu próprio nome e por sua conta. Certos Ai podem ser denominados através de outras denominações como (Júnior, Sénior, Master, Coordenador, Diretor e Afiliado – Bronze, Prata e Ouro) de acordo com a qualificação atribuída pela iCliGo, nas condições definidas no Plano iCliGo de Vendas e Marketing e outra literatura oficial iCliGo.
Ai em Boa Situação: Para efeitos apenas da interpretação e da aplicação das Regras de Conduta, o Termo “Boa Situação” refere-se a um Ai que:
- Está autorizado pela iCliGo a considerar-se um Ai; e cujo comportamento está de acordo com a letra e o espírito das Regras de Conduta e Políticas da iCliGo para cada mercado em que o Ai está presente;
- Não tem um comportamento que afete negativamente a reputação da iCliGo, das suas filiais e dos seus Ai;
- Não tem um comportamento de apoio ou defesa de atividade de outros Ai que põem em risco a natureza contínua de uma filial iCliGo, ou seja, de outro modo inconsistente com outros critérios definidos no presente documento;
- Não tem um comportamento que configure o não cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis em cada País e não demonstre sensibilidade cultural atendendo às condições do mercado.
A interpretação de todas as leis e regulamentos aplicáveis compete exclusivamente à iCliGo. O Ai é obrigado a seguir as interpretações da iCliGo.
Literatura oficial iCliGo: Revistas, folhetos informativos sobre os produtos, dvd´s, áudio e vídeo, e outros materiais impressos ou áudio visuais que são produzidos pela iCliGo ou para a iCliGo e que os Ai podem obter da iCliGo.
Materiais de Formação e Educação: Inclui a titulo de exemplo, os seguintes materiais: materiais impressos, produções áudio vídeo e multimédia, produtos e serviços baseados na internet, sistemas de reconhecimento e prémios não iCliGo, reuniões e outros eventos, assim como outros materiais e equipamentos utilizados para fornecer informações ou apoiar a venda de produtos ou serviços iCliGo, e ainda cupões, vouchers, bilhetes ou programas de encomenda / assinatura permanente relacionados com qualquer um dos materiais acima mencionados.
Negócio iCliGo: Uma entidade, identificada pelo número de Ai e o Contrato de Ai.
Equipa de Afiliados: Todos os Ai abaixo de determinado Ai.
Chefe de Equipa: O Ai que introduz no negócio iCliGo uma pessoa cujo contrato foi aceite pela iCliGo. O novo Ai recebe apoio do Ai que o patrocinou.
Plano de Remuneração iCliGo: O sistema utilizado para calcular o Bónus, os Honorários ou Comissões ou Reconhecimento do Ai com base nos produtos e vendas descritos na Literatura Oficial iCliGo.
Produtos iCliGo: Todos os bens fornecidos pela iCliGo aos Ai, para efeitos de vendas e marketing, e Clientes.
Qualificação: Cumprir certos critérios para obter bónus e comissões para desempenho, bem como prémios de acordo com o Plano de Remuneração iCliGo.
Serviços iCliGo: Todos os serviços fornecidos pela iCliGo aos Ai para venda, patrocínio e fins publicitários.
Sites Oficiais da iCliGo: Qualquer site organizado e administrado pela iCliGo ou de cujo conteúdo iCliGo é proprietária, que informa sobre a iCliGo, a oportunidade de negócio iCliGo ou os produtos e serviços iCliGo, designadamente, www.icligo.com
Volume: Qualquer site organizado e administrado pela iCliGo, ou de cujo conteúdo iCliGo é proprietária, que informa sobre a iCliGo, a oportunidade de negócio iCliGo ou os produtos e serviços iCliGo, designadamente, www.icligo.com
Secção 3 - Tornar-se um Afiliado
3.1 Contrato de Afiliado: Para se tornar um Afiliado devidamente autorizado, tem de aceitar e submeter os Termos e Condições do Contrato iCliGo e Regras de Conduta Afiliado iCliGo. O Contrato do Ai é renovado gratuitamente anualmente.
3.2 Requisitos para ser Afiliado: Ter pelo menos 16 anos de idade e ser competente, do ponto de vista jurídico e mental, para gerir um negócio e contrair obrigações contratuais vinculativas; estar devidamente autorizado a executar as respectivas atividades profissionais, conforme exigido pela legislação aplicável; não ter rescindido o seu contrato de Afiliado com a iCliGo.
3.2.1 Requisitos para ser Afiliado iCliGo (Ai): Torna-se Afiliado iCliGo quando realiza o pagamento da licença para uso da plataforma iCliGo no valor de €243+iva.
3.3 Aceitação e Rejeição do Contrato de Afiliado: A iCliGo reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar qualquer Contrato de Afiliado.
3.4 Práticas de Patrocínio: O Plano de Remuneração iCliGo será apresentado como uma oportunidade igual, disponível para todos, independentemente da origem étnica, do sexo, da nacionalidade ou das convicções religiosas ou políticas. Um potencial Afiliado, como condição para receber formação contínua, não terá de: comprar qualquer quantidade especificada de produtos ou serviços, comprar qualquer Material de Formação e Educação.
3.4.1 O patrocínio de novos Afiliados é permitido através da apresentação oficial iCliGo. Qualquer Ai pode realizar o patrocínio de um novo Ai ou Freelancer desde que tenha tido formação contínua e seja efetuado através do vídeo oficial de apresentação da iCliGo.
3.4.2 Os Ai deverão abster-se de utilizar práticas de patrocínio que sejam ambíguas, enganosas ou injustas nos seus relacionamentos com potenciais ou existentes Afiliados.
3.4.3 Informações Comerciais: As informações fornecidas pela iCliGo e usadas pelos Ai, aos seus Ai ou a potenciais Ai relativamente à oportunidade de colaboração e respetivos direitos, obrigações, custos e despesas, devem ser precisas e completas. O Plano de Remuneração deve ser apresentado de forma transparente, verdadeiro e de fácil compreensão. Os Ai nunca devem dar um exemplo a um potencial Afiliado de factos que não possam ser verificados ou fazer qualquer promessa que não possa ser cumprida. Os Ai não devem apresentar as vantagens da oportunidade de venda a um potencial Ai de forma falsa ou enganosa, sob pena de término do contrato assinado com a Icligo e violação clara dos seus deveres enquanto Ai.
Secção 4 - Materiais Formação e Educação (MFE)
Embora a iCliGo não necessite que todos os Afiliados comprem os MFE, os Afiliados podem decidir que os mesmos podem ser úteis para a construção de um negócio rentável ou a consecução dos objetivos. Os MFE são totalmente opcionais e os Afiliados que optem por promover e utilizar MFE devem salientar que a compra é estritamente voluntária. A compra de qualquer MFE não pode ser enquadrada como um requisito para ser Afiliado ou para receber apoio como Ai.
Secção 5 - Vestuário
5.1 Qualquer Afiliado, nos eventos (conferências, congressos e convenções), tem a obrigação do uso de vestuário business casual. E no restante exercício da atividade é francamente recomendável o uso de vestuário business casual.
Secção 6 - Morte de um Ai e Herança do Negócio iCliGo
Um Ai pode ser transmitido por testamento, contrato sucessório ou herança. A iCliGo recomenda que os Ai se aconselhem juridicamente, caso assim seja, e tomem as precauções necessárias para que o seu negócio iCliGo possa ser legado aos seus descendentes ou transferido para uma pessoa designada à sua escolha. Estes herdeiros ou pessoas designadas assumirão todas as responsabilidades do testador, incluindo todas as condições e/ou outros pagamentos efetuados de acordo com as disposições do plano de Remuneração iCliGo a que o testador teria direito. Se um Ai falecer sem deixar testamento, a transferência do negócio iCliGo será efetuada segundo a legislação em matéria de sucessão legal em vigor.
Secção 7 - Violação do Contrato; Procedimentos, Penalidades
7.1 Investigação: Quando a iCliGo supõe/acredita que ocorreu/vai ocorrer ou existe a ameaça de ocorrer uma violação dos Termos e Condições do Contrato de Ai, pode investigar a atividade do Ai em causa. Pode efetuar essa investigação por sua própria iniciativa ou quando outro Ai lhe tiver apresentado uma queixa por escrito.
7.2 Queixas pelos Ai: Um Ai que suponha/acredite que outro Ai infringiu o seu Contrato de Afiliado, violando os Termos e Regras de Conduta e que tenha conhecimento pessoal das atividades que levaram à alegada infração, notificará a iCliGo por escrito da infração e de todos os factos com ela relacionados.
7.3 Notificação das Medidas: A iCliGo enviará uma carta de decisão ao Afiliado infrator.
7.4 Renúncia e Reclamações: O Afiliado renuncia a todas e quaisquer reclamações contra a iCliGo que resultem de ou estejam relacionadas com qualquer medida que a iCliGo tome ao abrigo dos Termos e Condições do Contrato de Afiliado. Um Afiliado contra o qual foram tomadas medidas devido a uma violação dos Termos e Regras de Conduta ou outra infração dos Termos e Condições do Contrato de Ai não reclamará contra a iCliGo relativamente à matéria relacionada com as medidas.
Secção 8 - Utilização da Propriedade Intelectual da iCliGo
8.1 Os Ai só utilizarão as marcas comerciais da iCliGo ou outra propriedade intelectual ou informação confidencial pertencente à iCliGo ou de cuja licença esta é titular, de acordo com os Termos e Condições aplicáveis no Contrato de Ai, incluindo as Regras de Conduta e Política iCliGo.
8.1.1 A iCliGo é titular da licença de certas marcas comerciais, incluindo, por exemplo, logos, marcas de serviço e outros bens de propriedade intelectual e propriedade industrial, incluindo o nome iCliGo, as marcas comerciais, as designações comerciais e as marcas de serviço utilizadas com os produtos e serviços iCliGo e os vários modelos e etiquetas.
8.1.2 Os Ai só podem utilizar a propriedade intelectual pertencente ou concedida mediante licença à iCliGo com autorização prévia por escrito da iCliGo e mediante as condições aplicáveis a tal utilização, salvo disposto em contrário no presente documento.
8.2 Cartões de visita: Os Ai só podem utilizar os cartões de visita criados pela iCliGo.
8.3 Literatura Promocional, Material de Economato, Prémios: Os Ai não produzirão nem tentarão obter de uma fonte que não seja a iCliGo qualquer artigo que tenha o nome ou logo iCliGo ou quaisquer marcas comerciais, nomes comerciais ou marcas de serviços pertencentes ou concedidas mediante licença à iCliGo.
8.4 Publicidade do Ai: Os Ai podem utilizar meios publicitários para apresentar a iCliGo, os produtos e serviços iCliGo e o Plano de Remuneração iCliGo, mediante a autorização prévia da iCliGo. Devem apresentar a proposta por escrito, incluindo uma cópia da publicidade proposta e informação adicional sobre os meios publicitários, com o mínimo de 30 dias de antecedência em relação à data de início proposto no pedido. A iCliGo pode revogar a autorização ao seu critério.