Termos e Condições do Contrato de Afiliado

1. Aceitação. Ao submeter este contrato, o candidato aceita operar como Afiliado iCliGo (adiante designado como “Ai”) nos Termos e Condições estipulados neste documento e nos Documentos Incorporados (Regras de Conduta e Política do Afiliado). O Ai aceita que a quebra de qualquer uma das condições previstas em algum dos Documentos Incorporados deve ser entendida como quebra deste contrato. Em caso de conflito, estes Termos e Condições sobrepor-se-ão aos Documentos Incorporados. Uma vez aceite, este contrato, juntamente com todos os Documentos Incorporados, constituirá o Acordo Efetivo entre a pessoa identificada neste contrato (Ai) e a My Favourite Experience – Eventos Turísticos, Lda, uma sociedade devidamente constituída de acordo com as leis de Portugal com endereço registado na rua 26, número 1110, 2º Andar, Espinho (daqui em diante designada como “iCliGo”), e registada na Conservatória do Registo Comercial da Feira, com o número 510089097, neste ato representada por um representante devidamente autorizado (“Contrato”). A iCliGo opera com o RNAVT - 3301 e o seguro de responsabilidade civil (n. º 10896950). A iCliGo é livre de aceitar ou rejeitar a celebração do presente Contrato. Para tornar-se um Afiliado iCliGo autorizado, o candidato deve aceitar estes Termos e Condições. Se não aceitar estes Termos e Condições não pode ser Afiliado iCliGo. Poderá rescindir o Contrato sem qualquer penalização ou responsabilidade legal, enviando por escrito à iCliGo o seu pedido de rescisão no prazo de 14 dias de calendário após a aceitação dos Termos e Condições deste contrato. Neste caso, a iCliGo reembolsá-lo-á de 100% de todos os valores que lhe tiverem sido pagos no âmbito da celebração deste Contrato.

2. Propriedade da informação e confidencialidade. A iCliGo é proprietária de um conjunto de informações confidenciais e de segredos comerciais relacionadas com os seus produtos e negócios, tal como definido nas Regras de Conduta e Politica do Afiliado (“Informação Confidencial”). O Ai confirma e concorda que toda a Informação Confidencial permanecerá propriedade da iCliGo e que, na medida em que lhe é concedido acesso à utilização da Informação Confidencial durante a vigência do Contrato, apenas usará essa Informação Confidencial no âmbito e com os fins permitidos pelo Contrato. O Ai não transferirá nem divulgará a Informação Confidencial a terceiros, incluindo outros Ai, exceto no estrito cumprimento dos Termos e Condições do Contrato, sem autorização prévia por escrito da iCliGo. Após a cessação ou não renovação do Contrato, o Ai devolverá à iCliGo toda a Informação Confidencial que tenha em sua posse. O Ai reconhece e concorda que qualquer violação desta cláusula provocará danos irreparáveis à iCliGo, autorizando a iCliGo a agir judicialmente, designadamente a titulo preventivo ou cautelar, ou por quaisquer meios lícitos a fim de evitar violações adicionais do Contrato ou a divulgação da Informação Confidencial. Todas as obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula permanecem em vigor após a cessação do Contrato.

3. Termo. O Contrato é celebrado por um prazo indeterminado. Salvo os casos de denúncia pelo Ai ou pela iCliGo previstos na cláusula 8 (abaixo), o Contrato será válido após a aceitação dos Termos e Condições pelo Ai e o pagamento do kit inicial no valor de € 243 + iva. O Contrato será renovado nos Termos e de acordo com a sua redação tal como modificada conforme previsto na cláusula 9 abaixo. O Contrato do Ai é renovado, automaticamente caso o Ai faça o consumo ou promova no mínimo uma venda até às 23:59 (GMT) do dia de término do Contrato.

4. Alteração dos Termos. A iCliGo pode modificar os termos deste Contrato, ou de qualquer parte do mesmo, incluindo os Termos dos Documentos Incorporados, anunciando e notificando tais alterações através da literatura oficial da iCliGo, incluindo o site oficial da iCliGo, ou por qualquer outro meio permitido pela lei em vigor. As alterações assim introduzidas produzirão efeitos a partir das datas indicadas na respectiva notificação, mas nunca antes de quatro (4) semanas após a notificação, a menos que a lei o disponha de outro modo. No entanto, no caso de serem necessárias modificações ao Contrato a fim de o confirmar, no todo ou em parte, à lei imperativa em vigor, essas modificações produzirão efeitos imediatamente após a sua adoção pela iCliGo. Se o Ai objetar a quaisquer das modificações acima previstas poderá rescindir o Contrato com efeitos imediatos.

5. Empresário Independente. O Ai concorda que não é empregado nem representante da iCliGo e que o contrato não cria qualquer relação de trabalho entre o Afiliado e a iCliGo. O Ai age como empresário independente relativamente às atividades objeto do Contrato. Nada do que consta neste documento poderá ser interpretado como uma relação de trabalho, franquia ou outra relação de dependência entre o Ai e a iCliGo, renunciando o Afiliado a qualquer reivindicação em sentido contrário.
a. O Ai concorda em não usar o nome iCliGo ou marcas comerciais, marcas de serviço ou outros direitos de propriedade intelectual pertencentes ou licenciados pela iCliGo ou suas afiliadas sem o expresso consentimento por escrito da iCliGo e que essa autorização constituirá uma licença limitada. O Ai concorda em não: (i) praticar quaisquer ações que infrinjam esse direitos ou comprometam o nome, reputação, marcas e boa vontade da iCliGo ou a esta associados; (i) usar quaisquer marcas comerciais ou de serviços semelhantes às marcas comerciais ou de serviços da iCliGo; ou (iii) promover, vender ou usar bens ou serviços produzidos por terceiros sob os conhecidos nome, reputação e/ou marcas da iCliGo ou em falsa associação com estes.
b. O Ai concorda que será responsável por todas as despesas relativas às formalidades necessárias para estabelecimento de um negócio independente na sua qualidade de Ai, bem como as relativas às respetivas operações. Como tal, a iCliGo não exigiu nem exigirá quaisquer esforços da sua parte em termos de emprego de tempo ou dinheiro no seu negócio, nem concordou ou concordará em compensá-lo pelo tempo despendido e/ou despesas realizadas por si na operação do seu negócio como Ai.
c. O Ai concorda em satisfazer todos os requisitos legais e fiscais e em cumprir com todos os regulamentos, leis e / ou códigos aplicáveis quando desenvolver quaisquer atividades autorizadas ao abrigo do Contrato, incluindo as leis e regulamentos de proteção dos consumidores. Para além disso, o Ai concorda em não incorrer em ações que possam comprometer a reputação da iCliGo ou dos Ai ou prejudicar o bom nome Afiliado à iCliGo e respectivas marcas comerciais. O Ai aceita apresentar comprovativos do cumprimento das obrigações em causa, caso a iCliGo o solicite a qualquer momento.

6. Âmbito da nomeação e benefícios. A iCliGo concede ao empresário, ao nomeá-lo Ai, e desde que cumpra os Termos e Condições do Contrato, o direito de nomear, recrutar, apoiar e motivar outras pessoas a juntarem-se à iCliGo de acordo com as Regras de Conduta e Politica do Afiliado previstos nos Documentos Incorporados e no Plano de Remuneração iCliGo (“O Plano”). Adicionalmente, o Ai está autorizado a:
a. Adquirir uma base de não exclusividade, produtos e serviços da iCliGo diretamente da iCliGo em nome próprio a preços de Afiliado como definidos pela iCliGo, conforme livremente decidir;
b. A revender / promover produtos e serviços da iCliGo a clientes finais;
c. Participar nos programas de incentivos de vendas;
d. Ser recompensado, incluindo bónus, comissões ou qualquer outra forma de pagamento da iCliGo, de acordo com o Plano de Remuneração iCliGo pela revenda / promoção de produtos e serviços da iCliGo a clientes finais, bem como pela formação profissional, motivação, organização e apoio a outros Ai em ações que resultem no aumento das Vendas e Produtos da iCliGo. A remuneração segundo o Plano de Remuneração iCliGo é calculada diariamente com base nas vendas de Produto e Serviços da iCliGo a clientes finais realizadas através do Ai e do respectivo grupo, nos termos previstos nos Documentos Incorporados.

7. Cessação. O Ai e a iCliGo poderão resolver o Contrato notificando por escrito a outra parte. A resolução por parte do Ai é livre e produzirá efeitos imediatamente após a respetiva notificação, salvo se o contrário for exigido por lei. A resolução por parte da iCliGo deverá ter por fundamento a violação substancial deste Contrato, incluindo os Documentos Incorporados, pelo Ai e ser efetuada de acordo com a secção 7 das Regras de Conduta e Política do Afiliado.

8. Renovação. O Ai tem o direito de renovar anualmente a sua relação contratual com a iCliGo. A iCliGo só pode rejeitar a renovação do pedido de contrato devido a violações graves intencionais dos presentes Termos e Condições e Documentos Incorporados. Se a iCliGo recusar o pedido de renovação, deverá notificá-lo por escrito, pelo menos com 30 dias de antecedência, e reembolsá-lo de quaisquer somas que tenha pago à iCliGo que estejam relacionadas com essa renovação.

9. Condições de Pagamento de comissões ao Afiliado. O Afiliado deve enviar todos os pedidos de pagamento (factura-recibo, fatura ou ato isolado), impreterivelmente, até ao dia 31 de dezembro correspondente às comissões desse ano, sob pena de perder as referidas comissões.

10. Termos e condições de compra de produtos / serviços. Uma descrição específica dos produtos e serviços da iCliGo é fornecida na literatura oficial da iCliGo e nos seus sítios oficiais na internet. As compras de produto e / ou serviços da iCliGo pelos clientes finais serão feitas em conformidade com quaisquer outros termos e condições da literatura da iCliGo.

11. Materiais de Formação e Educação. Um Ai não é obrigado a comprar qualquer quantidade de Materiais de Formação e Educação, tal como definidos nas Regras de Conduta e Política do Afiliado, na respetiva Secção 4.

12. Uso do nome e imagem. O Ai autoriza a iCliGo a obter fotografias, vídeos e outros conteúdos gravados contendo a imagem do Ai. O Ai permite que os conteúdos gravados com a sua imagem sejam usados pela iCliGo para qualquer fim legal, incluindo o respetivo uso na internet (WORLD WIDE WEB), em fotografias, noutros materiais audiovisuais, nos panfletos e anúncios da iCliGo sem qualquer retribuição ou compensação. O Ai pode cancelar esta autorização mediante o envio de carta registada para a morada da iCliGo atrás indicada.

13. Não concorrência. A partir do momento em que esteja qualificado, ou caso tenha sido qualificado anteriormente, com um nível de Afiliado, sem a autorização prévia e por escrito por parte da iCliGo, não deverá iniciar ou executar quaisquer negócios ou serviços, seja direta ou indiretamente, que possam ser considerados como concorrentes dos, ou semelhantes aos, negócios da iCliGo, seja por conta própria ou por conta de qualquer outra pessoa sobre o recurso ou aproveitando qualquer informação confidencial pertencente à iCliGo aos clientes da mesma ou a Ai. Adicionalmente as disposições definidas no âmbito da regra 4.14 das regras de conduta iCliGo aplicam-se a todos os Ai.

14. Lei aplicável. O presente contrato deve obedecer, ser lavrado e interpretado em conformidade com as leis de Portugal.

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